norma nº 227/1999

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
— — EEE
ATO Nº. 227/99.
constitui Comissão Pariamentar de
inquérito para os fins que especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso
de suas aíribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução 09 de 28 de
Dezembro de 1992:
DETERMINA
Art. 1º. - Fica constituída a Comissão Pariamentar de
inquérito, para apuração de fatos alusivos a possíveis irregularidades na
cobrança de valores de feirantes, por particular, não servidor, para instalação e
comercialização de produtos na feira livre da Rua Maranhão, neste Município,
criada pelo Decreto Municipal nº. 1.071, de 02 de Setembro de 1981, tendo em
vista, apresentação à Mesa Diretora, de requerimento nº. 217/99, de 03 de Maio
do corrente ano, em sessão realizada neste mesmo dia, subscrito por um terço
dos membros da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º. - Deverá a Comissão Parlamentar de inquérito
concluir seus trabalhos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data da publicação deste ato, podendo tai prazo ser prorrogado por igual ou
menor prazo, desde que requerido pelo presidente da C.P.!. antes de findo prazo
e, aprovado pelo Plenário em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Art. 3º. - A Comissão ora constituída será integrada
pelos Vereadores: José Pompeo Corradi - PL, Norberto Garib - P.P.B e Américo
Pereira Lima - P.M.D.B..
Art. 4º. - A Comissão poderá utilizar-se de todos os
recursos administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como
assessorar-se de servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em
condições organizacionais próprias das Comissões permanentes e poderá adotar
outras que se fizerem necessárias ao bom desempenho de mister.
Art. 5º. - Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de o , 04 de Maio de 1.999.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
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ATO Nº 227/99.
Constitui Comissão Parlamentar de Inguérito para os fins
que especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
di suas atribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução 09
de 28 de Dezembro de 1992:
DETERMINA
Art. 1º - Fica.constituída a Comissão Parlamentar de
Inquérito, para apuração de fatos alusivos a possíveis
irregularidades na cobrança de valores de feirantes, por particular,
não servidor, para instalação e comercialização de produtos na
feira livre da Rua Maranhão, neste Município, criada pelo
ara Decreto Municipal nº 1.071 de 02 de Setembro de 1981, tendo
105 em vista, apresentação à Mesa Diretora, de requerimento nº
de 217/99, de 03 de Maio do corrente ano, em sessão realizada
neste mesmo dia, subscrito por um terço dos membros da
Câmara Municipal de Mococa.
de Art. 2º - Deverá a Comissão Parlamentar de Inquérito
são concluir seus trabalhos dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
ue contados a partir da data da publicação deste ato, podendo tal
prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde que
requerido pelo presidente da C.PI. antes de findo prazo e,
aprovado pelo Plenário em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Art. 3º - A Comissão ora constituída será integrada pelos
Vereadores: José Pompeo Corradi - PL, Norberto Garib - P.P.B.
e Américo Pereira Lima - PM.D.B.
Art. 4º - A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem
como assessorar-se de servidores integrantes de seu quadro
funcional, e atuará em condições organizacionais próprias das
Comissões permanentes e poderá adotar outras que se fizerem
necessárias ao bom desempenho de mister.
Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de Maio de 1.999
Dr. Luiz Armando Calió
Presidente
JORNAL A MOCOCA SO DIA 15.05. 29