norma nº 27/1975

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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ATO 27, DE 27 DE (o) 1 .
Anula contrato ds presteção de serviços
EDGARD FREITAS, Presidente àa Câmara Municipal de Hococa,
nô uso de suas atribuições, considerando a possibilidade de es
tar ferindo dispositivos legais, áscliara nulo O contrato de -
prestação de serviços, datado de 3 de fevereiro de 1975 e pro-
tocolado sob nº 12, de 4/2/75, firmado entre a Câmara Hunici -
pal de Mococa o a Rádio Clube de Mococa S/A, pera transmissão-
semanalmente de uma resenha contendo o expediente a 08 notteiá
rios dos trabalhos e do movimento Legislativo, bem como, da pu
tlicação da mesma materia nas edições dominicais do jornal lo-
cal "A Mococa" sob sus total responsabilidade, inclusive finan
coirão '
Para a efetivação da nulidade a que se refere este ato, —
tornou-se necessária a devolução da importârois de U8e-———
2.600,00 (Dois mil e seiscentos eruseiros) recobida pela Rádio
ciube de Mocosa S/A, o que foi feito atravez do Deposito sob -
nê 31401, deste data, no Banco do Brasil 5/A., desta cidsdco
Registre-se e publique-se,
Câmara Hunicipal de Kococa, 27 de Fevereiro de 1975