norma nº 26/1973

Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 26, DE 30 DE AGÔSTO DE 1973,
tos vos
DR. LUIZ Al'PONIO FERNANDES DIAS, Prepidente da
Câmara luniçival de Nococa, no uso da suas atribuições e
atendendo cs têrmos do Parecer prévio do Egrégio Tribunal
ã&e Contas do Eetado de São ZPenlo, emitido no Processo nº
T0-1210/69, com reiação a prestação de contas, declera -—
EULOS os atos Legislativos praticados na Sessão Ordinária
realizada em 2/5/69, aus aprovou as contas da Prefeiturã-
Hunicival de lococa do exercício de 1966 e na Sessão r-
dinária de 10/12/71, que eprovou &s contas da Prefeitura-
Municivel de Yocoes dos exercícios de 1969 e 1970,em ra =
zão de não ter sido observado o aLeposto no ártigo, 25, -
item XV, da Lei Orgânica dos Municipios (Decreto Lei Gom-
plementar nº 9 de 31/12/69), cuo determina sejam as con-
tas do Prefeito e da Mesa , julgades no prazo ds 30 dias,
Sômente após o recobimento do Parecer prévio do Tribunal =
de Contas.
Regisiro-se e publique-ss,
Câmara lwricipal de Hocoes, So bsôsto 3º 1973.
/ Ta
Presidente,”