norma nº 24/1970

gi k Cámara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 2h, DE 2 DE MARÇO DE 1970.
=CLASSIFICA OS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPA
=DE MOCOCA, À PARTIR DE 1º DE JANEIRO T
=1.976-
JOSÉ PEREIRA LIMA NETTO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso das-
atribuições que lhe são conferidas pele-
Artigo 13, Item XOWIII, do Regimento In-
terno desta Câmara, combinado cem o pará-
grafo I, do Artigo 108, da Costituição Fe
deral,
I - À partir de 19 de Janeiro de 1970, os cargos do fun-
cionalismo da Câmara Municipal de Mococa, ficam enquadrados dentre
ão esquema da Lei Municipal nº 860, de 9 de Dezembro de 1969, na-
quilo que lhes forem aplicáveis e classificados na Reforma Adminis
tratíva, como segue:
CARGO EADRA,
Diretor da Secretaria da Câmara........»+ - Po
Servente- Porteiro. .ecssessessrrsacennsos -J -
II - Para fixação dos padrões de vencimentos dos funciená
rios da Câmara Municipal, fica vigorando a partir de 19 de Jansire
de 1970, com as especificações constantes do Artigo 93, da referic
Lei nº 860, de 9 de Dezembre de 1969, a Tabela "I*, de vencimentc
anéxo nº I, no regime de trabalho de 30/36 horas semanais,
Registresse e publique-se.
Câmara Muni 2 de Março de 1970.
Presidente,