norma nº 222/1997

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
dispondo sobre inexigibilidade de
Processo Licitatório, com base no Inciso
II, art. 25, da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de Junho de 1.993.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições legais, especialmente a resolução nº. 03 de 1.996, Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, art. 25, Inciso II, e,
- Considerando o interesse público e necessidade na
divulgação dos atos da Câmara Municipal de Mococa;
- Considerando o princípio da publicidade previsto no art.
37, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em que
todo Ente público deve tornar público seus atos, visando a propiciar seu
conhecimento e controle pelos interessados direitos e pelo povo em geral;
- Considerando o princípio da impessoalidade previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, caput, o qual
impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal,
e que a publicidade deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos sobre suas realizações;
- Considerando que a Constituição da República Federativa
do Brasil prescreve que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e
servidores;
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- Considerando que existe apenas uma rádio A.M. em
Mococa, na qual é ouvida pela maioria dos munícipes, tendo grande
audiência local, e que apenas aquela emissora dá cobertura exclusiva aos
fatos ocorridos nesta cidade, a licitação se torna inexigível, haja visto que
a competição é inviável ante a inexistência de concorrentes;
- Por esses motivos e não havendo como se instaurar a
competição, não têm sentido o procedimento licitatório. A apresentação
de serviços desejados pela Câmara Municipal de Mococa é singular não
podendo ser oferecida por mais de uma pessoa, logo, não há como
viabilizar o conforto de proposta, portanto,
Art. 1º. - Fica autorizado a Câmara Municipal de Mococa
contratar a Emissora Rádio Clube de Mococa L.T.D.A., por um período
fixado até 31 de Dezembro de 1997.
Art. 2º. - Fica vedado a divulgação de nomes que
caracterizem promoção pessoal de Vereadores ou servidores.
Art. 3º. - É inexigível o processo licitatório de que trata a
contratação de prestação de serviços no caput deste ATO, com supedâneo
no inciso II, art. 25, da Lei Federal nº. 8.666, de Junho de 1.993 e demais
considerações.
Art. 4º, - Este ATO entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de Maio de 1997.
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AP. CIDO ANHA
Presidente