norma nº 3683/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.683, DE 09 DE MARÇO DE 2.000.
Libera os lotes do Jardim Santa Luzia dados em
hipoteca à Prefeitura Municipal de Mococa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam liberados os lotes dados em hipoteca à
Prefeitura Municipal de Mococa, conforme escritura pública lavrada pelo 1º
Cartório de Notas desta Comarca, prenotada junto à matrícula 14.417, fls. 57,
do livro 2-X-| do Registro Geral do Cartório de Imóveis desta Comarca,
referente ao loteamento Jardim Santa Luzia, de acordo com Certidão de
Conclusão do Departamento de Obras, que fica fazendo parte deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de março de 2.000.
LIA a A
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
LaBasANa el 1
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica