norma nº 211/1996

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
tai no E ATO Nº. 211/96. E RR no E uno
dispondo sobre anulação da
Carta Convite nº. 01/96, pela
razão que expõe.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso
A de suas atribuições legais e na forma da Lei:
- considerando que embora o certame licitatório objeto
da Carta Convite nº. 01/96, esteja procedido
corretamente dentro da Lei e nas normas aplicáveis
para a modalidade de licitação, seu objeto entretanto
deixou de interessar, visto o alto preço da mão de
obra apresentado pela proposta vencedora, em
completa discordância, com o preço corrente na
praça, o mesmo serviço:
Art. 1º. - Fica anulada as carta Convite nº. 01/96, nos
seus expressos termos, tendo em vista a razão acima apresentada.
Art. 2º. - Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de julho de 1996.
JORNAL "A MOCOCA DO DIA 17/08/96
no.4.663
, E) “4: pOS REISDA SILVA, DEASUEITU, tah 1
câmara Muntc ipal DOS RE Tel
d M SILVA, prasileira, doméstica, expedidt
Rescisão de Contrato cle Reintegração
e ococ a HABIT. REGIONAL DERIB. PRETO
SILVA eJ OANA MONTEIRO DASH
ATO Nº 2 1 1/ 96 este Juízo € Cartório respectivo, cuja pe
conforme documentos inclusos em dest
dispondo sobre anulação da Carta Convite nº ) O ir !
ma Financeiro de Habilitação... infring
É 01/96, pela razão que eX õe.
q 1P q p sulas sétima (7) e oitava (8), ítens 1e2.
: R ai digne mandar citar Os requeridos pata r
O Presidente da Câmara Municipal de Mo ação até final, devendo à mesma ser j
coca, no uso de suas atribuições legais e na forma a ar rescindido o contrato celebra
da Lei: . J do a autora na posse do imóvel, livre de
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o consi erando que embora o certame licita- ra existentes no mesmo, em condições
tório objeto da Carta Convite nº 01/96, esteja pro” e com perda de prestações por venture
cedido corretamente dentro da Lei e nas normas a contra prestação pela utilização doi
aplicáveis para à modalidade de licitação, seu ob- dentes, bem como O reembolso dos Y
com O pagamento da Amortização doi
“jeto entretanto deixou de interessar, VÍSLO o alto
(caixa Econômica Federal que independ
preço da mão de obra apresentado pela proposta
1996
vencedora, em completa discordância, com O preço do, e, ana a pel a custas procese
“. corrente na praça, O mesmo serviço: a serem arbitracos é emais comunte”
x D TE trossim, O permissivo do artigo 172€ 8
ú a valor de Ró 5.000 00”. Ficam os Té |
Art, 1º - Fica anulada as Carta Convite nº o valor de R$ are A NTE
. 01/96, nos seus pri termos, tendo em vista & cados, CITADOS por este edital para
é razão acima apresenta a. supra, bem como ADVERTIDOS de
: Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de de quinze (15) dias, sob pena de não
A sua publicação revogadas as disposições em con- aceitos como verdadeiros os fatos at
i trário. que chegue ao conhecimento dos inte
ê Câmara Municipal de Mococa, 23 dejulho de gar ignorância. manda expedir o pres
à stume 8, POL cópia publi
pr. Tadeu Rezende
Presidente