norma nº 246/2007

Estado de São Paulo
ATO Nº. 246/2007.
Câmara Municipal dio F/A
dispondo sobre revisão de faixas salariais,
conforme o art.3º, da Lei nº, 3.162, de 27 de
Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas aos servidores da Câmara
Municipal.
LUIZ BRAZ MARIANO, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e com base no art.Sº, da
Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001:
DETERMINA
Art.1º. — Fica através do presente Ato, com base no
art.3º., da Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas a servidores da Câmara Municipal, alteradas as faixas salariais em
relação a tabela de remuneração do Anexo I, da Lei Complementar nº.257/2007,
passando a vigorar nos seguintes valores:
I-
H-
HI-
IV-
V-
VI
vH-
80% na faixa de até R$
70% na faixa de até R$
60% na faixa de até.. R$
50% na faixa de até.. R$
40% na faixa de até.. R$
30% na faixa de até R$
20% na faixa de acima de ......... R$
806,49
955,34
1.320,69
1.929,58
2.132,55
2.489,76
2.489,76
Art.2º, — Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MAIO DE 2007.
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