norma nº 245/2007

Câmara Municipal de Wiscaca
Estado de São Pp. PRA
qu
ATO Nº. 245/2007.
dispondo sobre revisão de faixas salariais,
conforme o art.3º, da Lei nº. 3.162, de 27 de
Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas aos servidores da Câmara
Municipal.
LUIZ BRAZ MARIANO, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e com base no art.5º, da
Lei nº,3.162, de 27 de Abril de 2001:
DETERMINA
Art.º. — Fica através do presente Ato, com base no
art.3º., da Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas a servidores da Câmara Municipal, alteradas as faixas salariais em
relação a tabela de remuneração do Anexo I, da Lei Complementar nº.247/2006,
passando a vigorar nos seguintes valores:
É 80%na faixa de até... R$ 783,77
W- 70%na faixa de até... R$ 928,42
NI- 60% na faixa de até R$ 1.283,47
IV- 50% na faixa de até R$ 1.875,20
V- 40% na faixa de até... R$ 2.072,45
VE 30% na faixa de até... R$ 2.419,60
VH- 20% na faixa de acima de...» R$ 2.419,60
Art2º. — Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JANEIRO DE 2006.