norma nº 243/2006

Camara Municipal la Mococa
Estado da São Paulo
Hiqu
ATO Nº. 243/2006.
dispondo sobre revisão de faixas salariais,
conforme o art.3º, da Lei nº. 3.162, de 27 de
Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas aos servidores da Câmara
Municipal.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e com base no
art.5º, da Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001:
DETERMINA
Art.1º. — Fica através do presente Ato, com base no
art3º., da Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas a servidores da Câmara Municipal, alteradas as faixas salariais em
relação a tabela de remuneração do Anexo 1, da Lei Complementar nº.213/2006.
passando a vigorar nos seguintes valores:
t 80% na faixa de até..........assessees R$ 683,77
W- 70% na faixa de até... R$ 828,42
- 60% na faixa de até... R$ 1.183,47
IV- 50% na faixa de até R$ 1.775,20
V- 40% na faixa de até... R$ 1.972,45
vI 30%na faixa de até... R$ 2.319,60
VII- 20% na faixa de acima de .........» R$ 2.319,60
Art2º. — Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 2 DE MAIO DE 2006.
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mm
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Mococa, Z7 de maio de 2%
Agios 40 “O destaque”
Câmara Municipal de Mococa
ATO Nº. 243/2006.
dispondo sobre revisão de faixas salariais, conforme o
art.3º, da Lei nº, 3.162, de 27 de Abril de 2001, que regu-
la o fornecimento de cestas básicas aos servidores da
Câmara Municipal.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO, Presidente da Câmara Mu-
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e com
base no art.5º, da Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001:
DETERMINA
Art.1º. — Fica através do presente Ato, com base noarn3º.,
da Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001, que regula o forne-
cimento de cestas básicas a servidores da Câmara Munici-
pal, alteradas as faixas salariais em relação a tabela de
remuneração do Anexo |, da Lei Complementar nº.213/2006,
passando a vigorar nos seguintes valores:
|- 80% na faixa de até... R$ 683,77
I- 70% na faixa de até... R$ 828,42
Hll- 60% na faixa de até... R$ 1.183,47
IV- 50% na faixa de até... R$ 1.775,20
2 V- 40% na faixa de até... «— R$ 1,972,45
VI- 30% na faixa de até... R$ 2.319,60
ferrar R$ 2.319,60
Art.2º. — Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 2 DE MAIO DE 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente