norma nº 238/2004

O huizãa Municipal do Wococa
Estado dy São Paul
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ATO Nº. 238/2004.
dispondo sobre revisão de faixas salariais,
conforme o art.3º, da Lei nº. 3.162, de 27 de
Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas aos servidores da Câmara
Municipal.
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e com base no art.5º, da
Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001:
DETERMINA
Art.1º. — Fica através do presente Ato, com base no
art.3º., da Lei nº.3,162, de 27 de Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas a servidores da Câmara Municipal, alteradas as faixas salariais em
relação a tabela de remuneração do Anexo I, da Lei Complementar nº.163/2004,
passando a vigorar nos seguintes valores:
I 80% na faixa de até.... R$ 589,16
H- 70% na faixa de até.... R$ 736,45
HI- 60% na faixa de até.... R$ 1.359,60
IV- 50% na faixa de até.... R$ 1.529,55
V- 40% na faixa de até.... R$ 1.699,50
VE 30% na faixa de até R$ 1.998,6]
VII- 20% na faixa de acima de R$ 1.998,61
Art2º. — Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO DE 2004.
NEIDE FAL BEDIN
Presidente
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