norma nº 3850/2001

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3850, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
Prorroga o prazo para recolhimento do ISS e Taxa
de Licença e Funcionamento, com vencimento em
fevereiro de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia
14 de março de 2001, o prazo para pagamento da parcela do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN —
com vencimento em 14 de fevereiro de 2001.
Art. 2º - Fica prorrogado para 28 de
março de 2001, o prazo para pagamento da parcela da Taxa
de Licença e Funcionamento com vencimento em 28 de
fevereiro de 2001.
Art. 3º - Fica prorrogado para 28 de
abril de 2001, o prazo para pagamento da parcela da Taxa de
Licença e Funcionamento com vencimento em 28 de março de
2001.
Art. 4º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
PREFEITURA MUNICIPAL No DE FEVEREIRO DE 2001.
ANHA
IDO E
Prefeito Municipal