norma nº 205/1996

ata
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ATO Nº. 205/96.
estabelece a remuneração dos Vereadores para
o mês de janeiro de 1996, com base na
Certidão S. G. 054/96, expedida pela Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições
legais e ainda conforme o que dispõe a Resolução 03 de 28 de maio de 1983, a 05 de junho de 1988 e a de 02
fevereiro de 1992, e:
- considerando as disposições contidas nas Leis Complementares, nº. 25 de
02 de junho de 1975, na 38 de 12 de novembro de 1979 e 50 de 19 de dezembro de 1983, e o que
não for conflitante com os princípios constitucionais vigentes (art. 37, inciso XI, art. 29 inciso V e art.
47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), mais o que dispõe a Emenda
Constitucional 01 de 1992;
- considerando a Certidão SG. 054/96, expedida pela Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, em 02 de fevereiro de 1996, fixando a remuneração do
Deputado Estadual em R$6.000,00(seis mil reais) o que corresponde a 75% (setenta e cinco por
cento) do subsídio do Deputado Federal em R$8.000,00(oito mil reais):
DETERMINA
Art. 1º. - A remuneração mensal do Vereador, passa à partir de 1º. de
janeiro de 1996, a ser fixada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) o que corresponde a 10%(dez
por cento), do subsídio do Deputado Estadual, que distribuída em Parte Fixa e Parte Variável, fica
assim constituída:
Parte Fixa. R$ 240,00
Parte Variável.
Art. 2º, - A Parte Fixa corresponde a 40%(quarenta por cento), da
remuneração do Vereador e a Variável em 60%(sessenta por cento) conforme está discriminado no
caput do art. 1º. deste ATO, e correspondente ao total de R$ 600,00(seiscentos reais).
Art. 3º. - A Verba de Representação conferida ao Presidente da Câmara
Municipal, será a correspondente a 1/2(metade), da remuneração máxima atribuída ao Vereador,
conforme determina a Resolução 01 de 16 de fevereiro de 1987, que alterou a Resolução 04/82 de
17 de junho de 1982.
Art. 4º. - As despesas com a execução deste ATO correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º. - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
de 1º. de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
seus efeitos a
Câmara Municipal de Mococa, 15 de fevereiro de 1996.
JOSÉ PÓMPEO COR
1% Secretário
ADI ci ANHA
De retário