norma nº 3852/2001

%à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3852, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto Municipal nº
2.106, de 25 de agosto de 1989, modificado pelo
Decreto Municipal nº 2.533, de 11 de maio de 1992 e
Decreto Municipal nº 3.126, de 25 de junho de 1996.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 5º do Decreto
Municipal nº 2.106, de 25 de agosto de 1989, modificado
pelo Decreto Municipal nº 2.533, de 11 de maio de 1992
e Decreto Municipal nº 3.126, de 25 de junho de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Pelo uso das dependências
do VELÓRIO MUNICIPAL, a
permissionária pagará o preço público
de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por
velório efetivado, recolhido à
Tesouraria Municipal até o 10º
(décimo) dia útil subsegiiente ao
vencido”.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
DR. MARGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica