norma nº 183/1994

Ç
Câmara Municipal de Mocoea
Cstade de São Paulo
ATO Nº. 183/94
reajusta a remuneração do Verea
dor no mês de junho de 1994,com
base na Certidão S.G.649/94, ex
pedida pela Assembléia Legisla-
tiva do Estado e recebida em 11
de julho de 1994.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de
suas atribuições legais e ainda de conformidade com o que dis
põe a Resolução 03 de 28 de maio de 1983, a 05 de junho de
1988 e a 02 de 25 de fevereiro de 1992 e,
- considerando as disposições contidas nas Leis
Complementares nº.25 de 02 de junho de 1975, 38 de 13 de no-
vembro de 1979 e 50 de 19 de dezembro de 1983, e o que não for
conflitante com os princípios constitucionais vigentes ( art.
37, inciso XI, art. 29, inciso V e art.17 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias) mais o que dispõe a Emenda
Constitucional 01 de 1992;
- considerando a Certidão S.G. 649/94, expedida
pela Assembléia Legislativa em 08 de julho de 1994, e recebi-
da em 11 de julho de 1994, fixando a remuneração dos Deputados
Estaduais em CR$8.432.098,12 (oito milhões, quatrocentos e
trinta e dois mil, noventa e oito cruzeiros reais e doze cen-
tavos), o que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do
subsidio do Deputado Federal de CR$11.242.797,50 (onze milhões
duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e sete
cruzeiros reais e cinquenta centavos), igualmente do mês de
junho de 1994.
DETERMINA
Art. 1º - A remuneração mensal do Vereador, pas
sa à partir de 1º de junho de 1994 a ser fixada no valor de
CR$843,209,81 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e
Câmara Municipal de Mococa
estado de São Paulo Fis. 02
nove cruzeiros reais e oitenta e um centavos), que corresponde
a 10% (dez por cento) do subsidio do Deputado Estadual, e que
transformados em reais fica fixada em R$ 306,62( trezentos e
seis reais e sessenta e dois centavos), que distribuida em: Par
te Fixa e Parte Variável fica assim determinada:
Parte Fixa....... e sto; tomo ato io mio eus sro R$ 122,64
Parte Variável......................R$ 183,98
TOtAL.. exe exe sus exe sm s7g ra sra pra ago R$ 9065/62
Art. 2º - A Parte Fixa corresponde a 40% (quaren
ta por cento) da remuneração do Vereador e a Variável a 60% (ses
senta por cento), conforme estã discriminado no caput doart.1º.
deste ATO, e que corresponde ao total de R$306,62 (trezentos e
seis reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º - A Verba de Representação do Presidente
da Câmara Municipal será a correspondente a 1/2 (metade) da re-
muneração mensal máxima atribuida ao Vereador, conforme determi
na a Resolução 01 de 16 de fevereiro de 1987, que alterou a Re-
solução 04/82, de 17 de julho de 1982.
Art. 4º - Diante do pagamento da remuneração db Ve
reador feita de conformidade com o Ato nº. 182/94, de 07 de ju-
lho de 1994, completada por este presente ATO, a remuneração do
Vereador como a Verba de Representação do mês de julho, é a es-
tabelecida conforme Tabela I e II, que fica fazendo parte inte
grante deste ATO.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente ATO
correrão r conta das dotações orçamentárias da Câmara Munici-
pal, suplemeéntadas se necessário.
| Art. 60 - Este ATO entra em vigor na data de sua
|
publicação
1994.
retroagindo seus efeitos à partir de 1º de junho de
11 DE JULHO DE 1994.
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CÂMARA MUNICIPAL DE id
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Jose Pompeo Corradi Dr. Luip RE Calió Norh
Presidente ecretário 2º Sedretário
Câmara Municipal de Mocoea
estado de São Paulo
ESSA
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o =
ATO Nº. 183/94
TABELA II - VERBA DE REPRESENTAÇÃO
JUNHO/94
RECEBIDA COM BASE NA DO MÊS DE MAIO/94 - ATO 181/94
Verba recebida CR$ 287.583,11 = CR$ 2.750,00 = R$ 104,57
Verba do mês de junho com base na Certidão S.G. 649/94
Verba do mês CR$ 421.604,90 = CR$ 2.750,00 = R$ 153,31
CONCILIAÇÃO
Verba. a LECSDECE x 3 KRA NS EE EE És do arm eum cum om R$ 153,31
Verba recebida, surstmimiméca o cm em cm sme nes R$ 104,57
Diferença a receber..........cccccccccccs R$ 48,74
Câmara Municipal de Mococa
Estado. de São Paulo
ATO Nº. 183/94
TABELA I - VEREADORES
REMUNERAÇÃO DE JUNHO DE 1994
RECEBIDO - Base maio 1994 - ATO 181/94
remuneração recebida.......... CR$ 575.167,22= CR$ 2.750,00=
R$ 209,15, assim distribuidos:
Botto Dias es o 2 a oa e 164 1d 65 R$ 83,66
Parte Variavelss as ce co eus due aceso R$ 125,49
TOTAL xo exe ao enorono mio ax ué R$ 209,15
REMUNERAÇÃO DO MÊS DE JUNHO COM BASE CERTIDÃO S.G.649/94-ATO 183/94
EF)
remuneração do mês de junho de 1994 - CR$ 843.209,81,
ES em reais representa................. R$ 306,62,
assim distribuida:
PABte Miixar sim css me ms MINC R$ 122,64
Parte: Variável ssesssnimIimiRIRI RI R$ 183,98
FORAL ms má ma md o mem a mom . R$ 306,62
CONCILIAÇÃO ENTRE OS ATOS 182/94 e 183/94
EE AEE (
a receber no mês de junho/94........ R$ 306,62
Recebido no Mes... cenvesmnasa ss sy sara R$ 209,15
Diferença a receber..... E sms É SM Saió R$ 97,47
Parte BiXasccimipimenemsg sas me meses R$ 38,98
Parte Varitaveéls css sede ce wow e vio R$ 58,49
DOC E Doo ES ira lodo car ES cui R$ 97,47