| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | FIXA REFERÊNCIA PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NA LEI Nº 2198 DE 24 DE JANEIRO DE 1992, EM 28,19%. |
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Câmara Municipal de Mococa Cstado de São Paulo A TO Nº. 176 DE 1.994 fixa referência para o Quadro de Pes soal da Câmara Municipal, com base na Lei nº. 2198 de 24 de janeiro de 1992, em 38,19%. Art. 1º - Com base na Lei nº. 2198 de 24 de janei ro de 1992, a tabela de vencimento do Quadro de Pessoal da Cã mara Municipal para o mês de março, fica assim estabelecida: REFERÊNCIA VALOR CARGA HORÁRIA 01 ESTO 78 40 horas semanais 02 Sis 27 O GE 40 horas semanais 03 I7USL48,83 40 horas semanais 04 187.194,00 40 horas semanais 05 192.542;39 40 horas semanais 06 197.890,80 40 horas semanais 07 213.936,00 40 horas semanais 08 240.678,05 40 horas semanais 09 267.420,00 40 horas semanais 10 487.595,93 40 horas semanais AFt. 20 — Este entrará em vigor na data de sua publicação, retroagind co de 1.994, CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 3 DE MARÇO DE 1.994. seus) efeitos a partir de 1º de mar