norma nº 164/1993

Câmara Municipal de Mocoea
cstado de São Paulo
ATO Nº.164 DE 1.993
dispondo sobre reajuste de remuneração
dos Vereadores a partir de 1º de agos
to de 1993, com base na Certidão S.c.
710/93 expedida pela Assembléia Legis-
lativa do Estado de São Paulo (doc.ane
XO) «
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribui
ções legais e ainda conforme dispõe a Resolução 03 de 28 de mar
co de 1983, e a de nº.25 de 02 de junho de 1983 e o que não for
conflitante com os principios constitucionais vigentes (art. 27
inciso XI, art.29 inciso V e art. 17 dos Atos das Disposições
Constitutcionais Transitórias), mais o que dispõe a Emenda Cons
titucional nº.01 de 1992; e Resolução 02/92.
- considerando a Certidão S.G. 710/93, expedida pe
la Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que fixou a
remuneração dos Deputados Estaduais em CR$ 252.785,72 (duzentos
e cinquenta e dois mil cruzeiros setecentos e oitenta e cinco
cruzeiros reais e setenta e dois centavos), o que corresponde a
75% (setenta e cinco por cento) de CR$ 337.047,63 (trezentos e
trinta e sete mil quarenta e sete cruzeiros reais e sessenta e
treis centavos), remuneração do Deputado Federal no mês de agos
to de 1993.
DETERMINA
Art. 1º - Os valores da remuneração mensal dos Ve-
readores passa a partir de 1º de agosto de 1993, a vigorar con
forme discriminação abaixo:
É fo PaBEo PIKDsgsmsmime sismos e 1) ciad CR$ 10.112,43
II - Parte Variável............... CR$ 15.167,14
Total es eswemwe mama Emma ga gia Bia CR$ 25.278,57
Art. 2º - O percentual incidente sobre a remunera
ção dos Deputados Estaduais, será de 10% (deis por cento) e
constituida de Parte Fixa e Parte Variável, sendo a primeira es
tipulada em 40% (quarenta por cento) e a segunda em 60% (sessen
aa
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
F1.02
ATO Nº.164 DE 1.993
ta por cento), conforme valores discriminados no caput do art.
lo deste ATO e no valor de CR$ 25.278,57 (vinte e cinco mil du
zentos e setenta e oito cruzeiros reais e cinquenta e sete cen-
tavos).
Art. 3º - Na remuneração do mês de agosto, sofrerão
os Vereadores desconto de CR$ 870,61 (oitocentos e setenta cru-
zeiros e sessenta e um centavos), já acrescidos de correção pe
la T.R., discriminando-se Parte Fixa em CR$ 348,24 e Variável em
CR$ 522,37, valores esses pagos a maior, e que corresponde en-
tre os meses de março pago a menor e mês de abril pago a maior,
tudo conforme Tabelas I e II, anexas ao presente ATO.
S Único - A Verba de Representação do Presidente da
Câmara, sofre no mês de agosto um desconto de CR$ 1.087,85, con
forme demonstrativo da Tabela III, já igualmente corrigida pela
T.R, conforme demonstrativo da Tabela III anexa ao presente ATO.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução '!
deste ATO, correrão por conta d dotações próprias do orçamen-
to vigente da Câmara Municipal, plementadas se necessário.
Art. 5º - Este ATO e a em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeito partir de 1º de agosto de
1993.
/
CÂMARA MUNICIPAL DE/MOCOCA,| 02 DE SETEMBRO DE 1.993
té
Camata Municipal de Mocoeu
Cstado. de São Paulo.
TABELA I
Peputado Federal fev/93 ..cccccc. 102.478.787,34
Deputado Federal mar/93..........02000. 136.296.787,15
Deputado Estadual mar/93...........00. 102.222.590,36.
Deputado Federal Ebr/03, cia. - 5% sis 5 + 136.296.787,15
Deputado Federal mal/93....ccere0. 0.0. 252,149,056,22
Deputado Federal Jun/93.eccererreere..252,149.056,22
Deputado Federal jul/93........ +00... 337.047.643,45
Valores Corrigidos pela T.R.mês
1.745.588,09 2.426.797,86
Valor a menor T.R Valor a maior
—SAOr à menor “2107 à maior
mar/93 .... 2.196.125,00 25,818 . =.—
abr/93 .... 2.815.872,00 2822 , se 3.111.640,00
mai/93 ..., 3.623.464,00 28,688].... 4.004.058,00
jun/93 .... 4.713.402,00 30,088[.... 5.208.479,00
jul/93 .... 6.144.862,00 30,378|.... 6.790.294,00
Ago/93 .... 8.193.559,00 33,348 |.... 9.064.178,00
9.064.178,00..... a maior
8.193.509,00 (o) 6 18! Bud a menor
870,61
A devolver 870.619,00
ATO
P.Fixa ..... «348,24 40%
P.Var. ..... «522,37 60% y
Ce ceeceed22,37
Câmara Municipal de Mococa
Cstado de São Paulo
TABELA II
Subsídio do Deputado Estadual Subsídios que deveriam ser
recebidos pelos Vereadores
Dezembro/92... +... 47.200.521,37
Jan/93. (55.188)... 73.245.769,06 7.324.576,91
Fev/93.(19,67%)... 87.653.211,83 8.765.321,18
Mar/93. (75%)... 0... 102.222.590,96 IO. Z22. 259,03
Abr/93. (75%). ..... 102.222.590,36 10.222.259,03
Mai/93.(69,038)...174.058.493,51 17.405.849,35
Jun/93.(758%)......189.111.792,17 18.911.179,21
jul/93.(758)... 0.0 252.785. 732,09 25.278.573,25
Valores pagos aos Vereadores
o Diferença
80/03, «sms mé sa md 7.324.576,90 En
evil O Bio uns pra mto im: o so . 8.765.321,18 o
Mas/9 da su cem memis 8.476.670,94 1.745.588,09(a menor)
abr/93.....ccvcvcs 12.649.056,89 2.426.797,86(a maior)
ma /O Bh suo) sus mo 19) p 10 0 vs 17.405.849,35 e ad
J0n/9 Ja es eu meses 18.911.179,21 -—.—
Jul/93. cw css aj é 56 des 25.278,57 -=;-
Pgto.março a rec. im]
Recebido 8.476.670,94
1.745.588,09 Recebido a + 2.426.797,86
Câmara Municipal de Soco
Estado de São Paulo
TABELA III
Representação - Presidente
1/2 = 5.111.120,00 : 31 = 164.874,00. .março
164.874,00 X 26 = 4.286.724 a Receber
3.554.732 Recebeu
GLÊ so voa ara BHO EEE 5 di o o eco 731.992
Valor a receber corrigido pela T.R mês
T.R. mes Correção
ER FA O DF PAP 920.919,14
, 28,22% cecccccerrers 1.180.802,52
DB (OBM tels E urs Vl MRS MIS 1.519.456,68
90,00% amem cio ec 1.976.509,25
SO BOTS exe mro pie o SITE ME 2:576. 775,11
38, 0MS amem dis me E 3.435.871,93
Restituição
Recebeu 6.324.528,00
a Receber 5.111.120,00
1.213.408,00
Valor a Restituir corrigido pela T.R. mês
T.R. mês
ad 1,213.408,00..............28,228% E ES SEE EE Sd evo Loi955:, 83, 00
28,68% ..cccccccrrc. 2.002.044,00
30,088 cccrcrsenseses 2.604.259,00
DORSO emo sm ou + sig eg mm É 3.595.172,00
IIS que mms MEMES SA 5 4.523.727,00
4.523.727,00...recebido maior
3.435.871,93...recebido menor
1.087.855,67...valor desc.folha | eo
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