norma nº 154/1993

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
ATO Nº. 154 DE 1.993
+ aT loS DE 1.993
dispondo sobre reajuste da remuneração
dos Vereadores a partir de 1º de março
de 1993, com base em holerite de Depu
tado Estadual, expedido pela Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo (doc.
anexo).
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribui
ções legais e ainda conforme dispõe a Resolução 03 de 28 de mar
ço de 1983 e de nr. 05 de 27 de junho de 1988 e:
- considerando as disposições contidas nas Leis Com
plementares nr.25 de 02 de junho de 1983 e o que não for confli
tante com os princípios constitucionais vigentes (art.27 inciso
XI, art. 29, inciso Ve art. 17 dos Atos das Disposições Cons
titucionais Transitórias), mais o que dispõe a Emenda Constitu
cional nr. 1 de 1992; e Resolução 02/92.
- considerando o holerite do Deputado Estadual (doc.
anexo) emitido pela Assembléia Legislativa do Estado de São Pau
lo, relativo ao subsídio fixo do mês de março de 1993 e assim
fixado:
Subsídio FixO..........ccciccito Cr$ 13.751.166,31
Subsídio FIXO.....ccccce.cc oil. Cr$110.723.537,10
(-) Redutor Constitucional Federal Cr$ 39.707.994,13
TOBAL 5 dio suo eis em sig BI BIS BE rs e mass eo Cr$ 84.766.709,38
DETERMINA
Art. 1º - Os valores da remuneração mensal dos Ve
readores a vigorar a partir de 1º de março de 1993, conforme dis
Câmara Wiunicipal de Wococa
Estado de São Daulo
El. 02
criminação abaixo:
Parte Fixa...ccccceeccrc crer coro 00... Cr$3.390.668,38
Parte Variâável.......................Cr$5.086.002,56
Total......cciccerec rec cc cer e re 0.0. Cr$8.476.670,94
Art. 2º - O percentual incidente sobre a remuneração
dos Deputados, será de 10%(deis por cento) e constituida de Par
te Fixa e Parte Variável, sendo a primeira estipulada em 40%
(quarenta por cento) e a segunda em 60% (sessenta por cento) con
forme está discriminado no art. 10 deste ATO.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução des
te ATO, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente da Câmara Municipá uplementadas se necessário.
Art. 40 —- Estê O entra em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus itos a partir de 1º de março de
1993.