| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | FIXA REFERÊNCIA PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NA LEI Nº 2.198 DE 24 DE JANEIRO DE 1992, 15%. |
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Câmara Municipal de Mococa Estado de São Daulo A TO Nº.153 DE 1.993 fixa referência para o Quadro de Pes soal da Câmara Municipal, com base na Lei nº 2.198 de 24 de janeiro de 1992, em 15%. Art. 1º - Com base na Lei nº 2.198 de 24 de janeiro de 1992, a tabela de vencimento do Quadro de Pessoal da Câma ra Municipal para o mês de março , fica assim estabelecida: REFERÊNCIA VALOR CARGA HORÁRIA 01 3.295.396,50 40 horas semanais 02 3.460.166,40 40 horas semanais 03 4.778.325,11 40 horas semanais 04 5.766.943,93 40 horas semanais 05 BS, IA TA 40 horas semanais 06 6.096.483,60 40 horas semanais 07 7.249.872,41 40 horas semanais 08 8.897,570,62 40 horas semanais 09 12.192.967,17 40 horas semanais 10 25.956.932,00 40 horas semanais Art. 2º - Este ATQ entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus itos a partir de 10 de março de 1993.