norma nº 152/1993

Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Daulo
ATO Nº.152 DE 1.993
dispondo sobre reajuste das Funções
Gratificadas, a partir de 1º de mar
ço de 1993, com base no parágrafo
4º do art. 1º da Resolução 04/92.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, com base em
suas atribuições legais e em especial ao parâgrafo 4º do arti
go 1º da Resolução 04/92.
DETERMINA
Art. 1º — As Funções Gratificadas da Câmara Munici
pal, criadas pela Lei 2.189 de 17 de dezembro de 1991, passam
a partir de 1º de março de 1993, a vigorar acrescidas do
percentual de 15%, com os seguintes valores:
a) Nivel I.ccccccccceccelc coco... Cr$ 1.647.698,23
b) Nivel II......c.ccc.............Cr$ 2.224.392,70
c) Nivel EE ao A ad como eoscesar a putos sas CEO 2.998.810,84
Art. 20 - Este ATO entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus itos a partir de 1º de março
de 1993.
CAMARA MUNICIPAL DE í A 30 DE MARÇO DE 1.993
Secretiário