norma nº 127/1992

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
ATO Nº.127 DE 1.992
dispondo sobre reajuste das Funções
Gratificadas a partir de 1º de ju-
nho de 1992, com base no parágrafo
4º do art. 1º da Resolução 04/92.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, com base em suas
atribuições legais e em especial ao parágrafo 40º do art. 1º da
Resolução 04/92:
DETERMINA
Art. 1º - As Funções Gratificadas da Câmara Municipal,
criadas pela Lei 2.189 de 17 de dezembro de 1991, passam a par
tir de 1º de junho de 1992, a vigorar acrescidas do percentual
de 23,00% (vinte e treis por cento) e com os seguintes valo-
res:
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Art. 2º - Este ATO entrarã em vigor na data de sua pu
blicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JUNHO DE 1.992
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DR. WALTER DE S A XAVIER D JAIR/É TTA
Presidente Secretário