norma nº 119/1992

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
ATO Nº.119 DE 1.992
dispondo sobre reajuste de remunera
cão dos Vereadores a partir de 1º
de março de 1992, com base em hole-
rite de Deputado Estadual, expedido
pela Assembléia Legislativa do Esta
do de São Paulo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de
duas atribuições legais e ainda conforme dispõe a Resolução 03
de 28 de março de 1983 e 05 de 27 de junho de 1988 e:
- considerando as disposições contidas nas Leis
Complementares nr.25 de 02 de junho de 1983 e o que não for !
conflitante com os princípios constitucionais vigentes (art.27
inciso XI, art. 29 inciso V e art. 17 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias;
- considerando o holerite de Deputado Estadual,
emitido pela Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, '!
(doc. anexo), relativo a remuneração do mês de março de
1992:
DETERMINA
Art. 1º - Os valores da remuneração mensal dos
vereadores passam a vigorara partir de lomarço de 1992, conforme
discriminação abaixo:
Parte Fixa......ccccccccc oro. Cr$ 385.261,75
Parte: Variável. cevesems coco se com CEP 577.892,61
Totalsimsmimemememegnemmemememe ms Ex$ 963.154,36
Art. 2º - O percentual incidente sobre a remune
ração do Deputado Estadual, será de 10%(deis por cento) e cons
tituida de Parte Fixa e Parte variável, sendo a primeira esti-
pulada em 40% (quarenta por cento) e a segunda em 60% (sessen-
ta por cento), conforme esta discriminado no artigo 19 deste
ATO.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execu
ção deste ATO, correrão por conta de dotações próprias constan
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Estado de São Daule
Fls.02
tes do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 40 - Este ATO entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de mar
ço de 1992.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE ABRIL DE 1.992
1
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
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Secretário