norma nº 118/1992

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
A TO Nº.118/92
dispondo sobre reajustes de remuneração
dos Vereadores a partir de 1º de feve-
reiro de 1992, com base em holerite de
Deputado Estadual, expedido pela Assem-
bléia Legislativa do Estado de São Paula
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atrui-
buições legais e ainda conforme dispõe a Resolução 03 de 28 março
de 1983 e 05 de 27 junho de 1988 e:
- considerando as disposições contidas nas Leis Complementa
res nr.25 de 02 de junho de 1983 e o que não for conflitante com
os princípios constitucionais vigentes (art.27, inciso XI, art.29
inciso V e o art.17 dos Atos das Disposições Constitucionais Tran
sitórias;
- considerando o holerite de Deputado Estadual, emitido pe
la Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (doc.anexo), re
lativo a remuneração do mês de fevereiro de 1992;
DETERMINA
Art. 1º - Os valores da remuneração mensal dos Vereadores ,
passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1992, conforme dis-
criminação abaixo:
PARTE FIMAsissmemenememanimamimenamama CES 304892,17
PARTE! VARTÁVEla:mamimemsmememimamama es ÇES 45739825
TOTAL.......ccccccccrcerro cocos. Cr$ 762.230,42
Art. 2º - O percentual incidente sobre a remuneração do De
putado Estadual, serã de 10% (deis por cento) e constituida de
Parte Fixa e Parte vAriável, sendo a primeira estipulada em 40%
(quarenta por cento) e a segunda em 60% (sessenta por cento), con
forme esta discriminado no art. 1º deste ATO.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste ATO,
'
correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento
vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este ATO entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo Fls.02
Câmara Municipal de Mococa, 03 de março de 1.992
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
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R. JA R
Secretário