norma nº 115/1992

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
A T O Nº.115/92
dispondo sobre reajuste de remune
ração dos Vereadores à partir de
1º de janeiro de 1992, com base
em holerite de Deputado Estadual,
expedido pela Assembléia Legisla-
tiva do Estado de São Paulo.
A MESA DA CÂMARA MUNCIIPAL DE MOCOCA, no uso de
suas atribuições legais e ainda conforme dispõe a Resolução 03
de 28 de março de 1983 e 05 de 27 de junho de 1988 e:
- considerando as disposições contidas nas Leis
Complementares nº 25 de 02 de junho de 1983 e o que não for con
flitante com os princípios constitucionais vigentes (art.27, in
ciso XI, arti.29, inciso V e o art. 17 dos Atos das Disposições
Constitucionais);
- considerando o holerite de Deputado emitido pe
la Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (doc.anexo) re
lativo à remuneração do mês de janeiro de 1992;
DETERMINA
Art. 1º - Os valores da remuneração mensal dos
Vereadores, passa a vigorar à partir de 1º de janeiro de 1992,"
conforme discriminação abaixo:
Parte FiXacismememsmemememape me Cr$ 235.201,86
parte variavel ssmmmmimemimia Cr$ 352.802,78
Total. c.ccoms como mess db cce. Cr$ 588.004,64
Art. 2º - O percentual incidente sobre a remune
ração do Deputado Estadual será de 10% (deis por cento) e cons
tituída de Parte Fixa e Parte Variável, sendo a primeira estipu
'
lada em 40% (quarenta por cento) e a segunda em 60% (sessenta
por cento), conforme está discriminado no art. 1º deste ATO.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execu-
ção deste ATO, correrão por conta de dotações próprias constan-
tes do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se
necessário .
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo Fls.02
ATO Nº 115/92
Art. 40 - Este ATO entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de janei
ro de 1992.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE FEVEREIRO DE 1.992
Lg —
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
esidente
o > 6
DR.//JAIR ROTA
/Secretáfio