norma nº 111/1991

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
ATO Nº 111 de 1991,
Dispondo sobre reajuste de remuneração
dos Vereadores & partir de 1º de novem
bro de 1991, com base em holerite de
Deputado Estadual expedido pela Assem-=
bléia Legislativa do Estado de São Pau
lo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas a
tribuições legais e ainda conforme dispõe a Resolução 03 de 28 de mar-
ço de 1983 e 05 de 27 de junho de 1988 e;
- considerando as disposições contidas nas Leis Comple--
mentares nº 25 de 02 de junho de 1983 e o que não for conflitante com
os princípios constitucionais vigentes ( art. 37, inciso XI, art. 29,
inciso V eo art, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó--
rias;
- considerando o holerite de Deputado emitido pela As-
sembléia Legislativa do Estado de São Paulo ( doc. anexo ) e relativo
ao subsidio fixo do mês de novembro de 1991:
DETERMINA:
Arte 1º - Os valores da remuneração mensal dos Vereado-
res passa a vigorar a partir de 1º de novembro de 1991, conforme dis-
criminação abaixo!
Parte Fixa.ccccecerccrrroo ooo oc CrÊ 158.429,88
Parte Variável...ccocorcco socos LrS 237.644,82
Total. .ccoCr8 396,074,70
Arte 2º - O percentual incidente sobre o subsidio Fixo
do Deputado será de 10% ( deis por cento ) e constituida de Parte Fi-
xa e Parte Variável, sendo a primeira estipulada em 40% ( quarenta por
cento ) e a segunda em 60% ( sessenta por cento ) conforme está dis-
criminado no art, 1º deste ATO,
- segue fl, D2 -
«dd
Art, 3º - As despesas decorrentes com a execução des
te ATO correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamen-
to vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário for.
Art. 49 - Este ATO entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de novembro de
1991.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de dezembro de 1991,
SOYO
Dr, Walter de Souza Xavier Drh Jai
. E Ed .
Presidentes, Secretario,