norma nº 99/1991

inca Mervicipal de A
Litro do Lo Dull
— —
ATO Nº. 099 /91.
Dispõe sobre pagamento de diferença
de remuneração dos Vereadores no mês
de março de 1991, com base em docu-
mento anexo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atri
buições legais e ainda de conformidade com o que dispõe a Resolução
03 de 28 de março de 1.983 e a 05 de 27 de junho de 1988:
- considerando o índice populacional devidamente comprova
do;
- considerando as disposições nas Leis Complementares nr.
25 de 02 de junho de 1975, 38 de 13 de novembro de 1979 e 50 de 19
de dezembro de 1983, no que não for comflitante com os princípios '
constitucionais vigêntes(art.37 inciso XI, art.29 inciso Ve o arti
go 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
- considerando o documento (holerite) do Deputado compro
vando recebimento de diferença no mês de março de 1991, expedido pe
la Assembléia Legislativa do Estado e anexo a este ATO, no valor de
Cr$173.451,84(cento e setenta e tres mil, quatrocentos e cinquenta"
e um cruzeiros e oitenta e quatro centavos).
DETERMINA
Artigo 1º - Fica assegurado aos Vereadores à receber no
mês de março de 1991, por força da Resolução 05 de 27 de junho de
1988, a diferença de remuneração no valor de Cr$17.345,18 (dezessete
mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros e dezoito centavos), re
presentando 10% da diferença paga ao Deputado Estadual, constituin-
do-se em Parte Fixa e Parte Variável, sendo a primeira estipulada '
em 40% (quarenta por cento) e a segunda em 60% (sessenta por cento) e
assim fixada:
PALIO FlHdssisamome meme ss ««Cr$ 6.938,07
Parte Variável..............Cr$10.407,11
Totalssccmeme meo doe cs wow. 0% “CL$L7C345,18
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Cutudo de São Tâule Fls.02
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução deste
ATO, correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orça
mento vigente suplementadas se necessário for.
Artigo 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 199L
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE ABRIL DE 1.991
DR. XAVIER
ore a!
DR. JAIR
êcretário
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