norma nº 104/1991

e irpevavia Menizipad de Menina
ATO Nº. 104 DE 1.991
dispõe sobre reajuste de remuneração
de Vereadores à partir de 1º de ju-
nho de 1991, com base em holerite de
Deputado Estadual, expedido pela As-
sembléia Legislativa do Estado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais e ainda conforme o que dispõe a Resolução 03
de 28 de março de 1983 e 05 de 27 de junho de 1988 e:
- considerando o indice populacional devidamente com
provado;
- considerando as disposições contidas nas Leis Com-
plementares nr. 25 de 02 de junho de 1975 e 38 de 13 de novem-"
bro de 1979 e 50 de dezembro de 1983, e o que não fôr conflitan
te com os princípios constitucionais vigêntes (art.37 - inciso!
XI, art. 29 inciso Ve o art. 17 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias);
- considerando o holerite emitido pela Assembléia
Legislativa do deputado, relativo a remuneração do mês de Es: ou
nho de 1991, (doc. anexo);
DETERMINA
Art. 1º - Os valores da remuneração mensal dos Ve-"
readores, passa a vigorar à partir de 1º de junho de 1991, con"
forme discriminação abaixo:
PARTE, FARM MIMI MImEM :sCES 99:057;13
Parte Variável...........«Cr$148.585,71
Tobalesaninessermesemema s0rS247, 42, Bd
Art. 2º - O percentual incidente sobre a remunera-
cão do Deputado Estadual, será de 10%(deis por cento) e consti-
tuida de Parte Fixa e Parte Variável, sendo a primeira estipula
da em 40% (quarenta por cento) e a segunda em 60% (sessenta
por cento), conforme esta discriminado no artigo 1º deste ATO.
Leomane Manicipal de derumos
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução des-
te ATO, correrão por conta de dotações próprias constantes do or
camento vigênte da Câmara Municipal, suplementadas se necessário
for.
Art. 40 - Este ATO entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de !
1.991
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA; 1º DE JULHO DE 1.991
pe
DR. W E SOUZA XAVIER
Presidente
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os /,
R. JAÍR TA
| Secretário