norma nº 105/1991

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ATO Nº 105 DE 1.991
dispondo sobre reajuste de remune
ração de Vereadores a partir do
mês de julho de 1991, com base em
holerite de Deputado Estadual, ex
pedido pela Assembléia Legislati
va do Estado de São Paulo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais e ainda conforme o que dispõe a Resolução 03
de 28 de março de 1983 e 05 de 27 de junho de 1988 e:
- considerando as disposições contidas nas Leis Com
plementares nº 25 de 02 de junho de 1983, e o que não for con
flitante com os princípios constitucionais vigentes (art. 37 -
inciso XI, art. 29 - inciso Ve o art. 17 do Ato das Disposi
ções Constitucionais Transitórias);
- considerando o holerite emitido pela Assembléia Le
gislativa de Deputado, relativo a remuneração do mês de julho
de 1991 (doc. anexo) ;
DETERMINA
Art. 1º - Os valores da remuneração mensal dos Ve
readores, passam a vigorar a partir de 1º de julho de 1991, con
forme discriminação abaixo:
Parte Fixa ...... bré buê boê bas buê dé di ds CEF 122.219,44
Parte Variável sw mama ma qu menos Cr$ 183.329,17
TD O E À Ih «q ons pus gos sue pos pro pos gug 1608 povo E Cr$ 305.548,61
Art. 2º — O percentual incidente sobre a remunera
ção do Deputado será de 10% (dez por cento) e constituída de
Parte Fixa e Parte Variável, sendo a primeira estipulada em 40%
(quarenta por cento) e a segunda em 60% (sessenta por cento)
conforme estã discriminado no artigo 1º deste ATO.
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Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução
deste ATO correrão por conta de dotações próprias constantes do
orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementares se necessã
rio for.
Art. 4º — Este ATO entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de
1991 :
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE AGOSTO DE 1991
À
VU
DR. WA: DE ISOUZA XAVIER
Presidente
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DR. /JAIR |ROTT.
Secretário