norma nº 108/1991

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
ATO Nº 108 DE 1991
Dispondo sobre reajuste de remuneração
de Vereadores a partir de 1º de setem
bro de 1991, com base em holerite de
Deputado Estadual, expedido pela Assem
bléia Legislativa do Estado de São Pau
lo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais e ainda conforme o que dispõe a Resolução 03
de 28 de março de 1983 e 05 de 27 de junho de 1988 e:
- considerando as disposições contidas nas Leis Com
plementares nº 25 de 02 de junho de 1983, e o que não for confli
tante com os princípios constitucionais vigentes (art. 37, inci
so XI, art. 29, inciso V e o art. 17 do Ato das Disposições Cons
titucionais Transitórias);
- considerando o holerite de Deputado emitido pela As
sembléia Legislativa do Estado de São Paulo (doc. anexo) e rela
tivo a remuneração do mês de setembro de 1991:
DETERMINA
Art. 1º - Os valores da remuneração mensal dos Verea
dores, passa a vigorar a partir de 1º de setembro de 1991 confor
me discriminação abaixo:
PARES FÍXA messa ru camas sm» Cr$ 140.406,61
Parte Variável ............ 00. Cr$ 210.610,23
TOTAL, «sueco wo wo eve ss ecc. Cr$ 351.017,04
Art. 2º - O percentual incidente sobre a remuneração
do Deputado serã de 10% (dez por cento) e constituida de Parte
Fixa e Parte Variável, sendo a primeira estipulada em 408% (Qua
renta por Cento) e a segunda em 60% (Sessenta por Cento) confor
me estã discriminado no art. 19 deste Ato.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução des
te Ato correrão por conta de dotações próprias constantes do or
camento vigente da Câmara Municipal suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este ATO entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de
1991
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE OUTUBRO DE 1.991
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
o
DR. /JAI ROTTA
Secretário