norma nº 82/1990

bra Merizial de «Meoees
E imail de SA Leaiiê
ATO Nº.82 DE 1.990
Dispõe sobre reajuste de remuneração
dos Vereadores a partir de 10 de Fe-
vereiro de 1.990, com base na Certi-
dão SG Nº.179/90.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas t
atribuições legais e ainda de conformidade com o que dispõe a Reso
lução 03 de 28 de março de 1.983 e 05 de 27 de julho de 1.983:
- considerando o Índice populacional devidamente compro
vado;
- considerando a Certidão SG. nr.179/90, expedida em 08
de março de 1.990 pela Assembléia Legislativa do Estado de São Pau
lo, reajustando os subsídios dos Deputados Estaduais a partir de !
1º de fevereiro de 1.990, no percentual de 56,11% (cinquenta e seis
inteiros e onze centésimos por cento) o que equivale um subsídio "
mensal de Cr$.169.188,88 (cento e sessenta e nove mil, cento e oi-
tenta e oito cruzeiros e oitenta e oito centavos).
DETERMINA
Artigo 1º - Fica a partir de 1º de fevereiro de 1.990,a
remuneração dos Vereadores reajustada sobre a remuneração de janei
ro, em 10% (deis por cento), do que for atribuido no mesmo periodo
ao Deputado Estadual, observadas as disposições do parágrafo 2º do
Ato 81/90, e assim distribuida:
Parte FiXASymimimiBidemcmcrwciismememsndmss Cr$. 6.767,55
Parte Variável............ccccccicit Cr$.10.151,33
Total........ Cr$.16.918,88
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução des
te Ato, correrão por conta de dotações próprias constantes do orça
mento vigente, suplementadas se necessário for.
Artigo 40º - Este Ato entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de
1.990, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municip de Mococa, 20 de março de 1.990
BR. JOÃO PATI
OUT amd Ega
esidente
ecretário