norma nº 86/1990

Es 5.8 A VA
e cereirer «Alrczares gal” PA a
Estado de Lo Dill
ATO Nº. 8? DE 1.990
Dispõe sobre reajuste de remune
ração dos Vereadores à partir !
de 1º de agôsto de 1990, com ba
se em documento apenso (holerita
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais e ainda de conformidade com O que dispõe a Re
solução 03 de 28 de março de 1983 e 05 de 27 de junho de 1988:
- considerando o indice populacional devidamente com
prova;
- considerando o documento (holerite) do mês de agôs
to apenso a este, expedido pela Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo;
- considerando as disposições contidas nas Leis Com-
plementares nr. 25 de 02 de junho de 1975, 38 de 13 de novembro
de 1979 e 50 de 19 de dezembro de 1983, no que não for conflitan
te com os principios Constitucionais vigentes (os artigos 37, in
ciso XI e 29 incisoV e 17 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias);
- considerando o holerite de Deputado devidamente au
tenticado da Assembléia Legislativa do Estado, apenso a este,com
provando que no mês de agôsto o Subsídio Fixo dos Deputados fo-
ram fixados em Cr$470.611,53 (quatrocentos e setenta mil, seis-
centos e onze cruzeiros e cinquenta e treis centavos) ;
DETERMINA
Artigo 1º - Os valores da remuneração mensal dos Ve-
readores, passa a partir de 1º de agôsto de 1990, por força da !
Resolução 05 de 27 de junho de 1988avigorar com percentagem de 10%
(deis por cento), incidente sobre os subsídios dos Deputados Es-
taduais, constituindo-se em Parte Fixa e Variável, sendo a pri-
meira estipulada em 40% (quarenta por cento) e a segunda em 60% !
(sessenta por cento) e assim fixada: