norma nº 3695/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.695, DE 24 DE MARÇO DE 2.000
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a
nova área onde será construído o Aterro Sanitário de
Mococa.
CONSIDERANDO que o Aterro Sanitário de Mococa
será de médio porte.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a
disposição final dos resíduos sólidos do Município de
Casa Branca.
Art. 1º - Fica determinado que após a conciusão
das obras de construção do Aterro, todo o lixo urbano gerado pelo Município de
Casa Branca poderá ser disposto na área reservada para tal.
Ar. 2º - As operações serão tratadas de acordo
com a legislação ambiental vigente.
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 2.000
DR. WALTER DE SOUZk
Prefeito Municipal
VIER
Lois ONA ao
DRA. KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica