| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1953 |
| Date | 1953-08-14 |
| Ementa | RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO AO SR. PREFEITO, NA RECLAMAÇÃO DE HEROSTRATO DIAS PINHEIRO, CONTRA LANÇAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO FEITO PARA CORRENTE EXERCÍCIO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO; |
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