| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1954 |
| Date | 1954-11-05 |
| Ementa | RESOLVE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE-OFICIO, DO SR.PREFEITO MUNICIPAL, SUSCITADO NO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO CONTRA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO REQUERIDA PELO DR. GESTÃO E PAULA LEITÃO, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SE FAÇA LANÇAMENTO COM A REDUÇÃO DE 50% NOS TERMOS DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL N°130 DE 21/10/1953, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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(oóPrA) A Nasa da Câmara Buateipal da Mogoca faz pablLlear s seguinta solução: Artigo único - à Câmara Muntolpal de Mococa resolve dar prov! to ac recurso da-ofício, do Br. Prefatto Muntclnal, suscitado no | gesso ds resiamação contrá Imposto Territorial Urbano requarida pe Dr. Gnstão da Pauls Leitão, para juisar procedente a reclamação & dar que se Paga O lançamento com a redução ds 50% (singuanta por | to), nos termos do arte 16 da lei: Munteipal nº 130, de 21 da Nova: do 1953, revogados as disposições sm contrários Câmara Municigul ds Mococa, sos 5 da Novambro: de 1954 s Prastdentss , 19 Becratári ; 20 Bsoratári hos Pobltcada om edital aftxsdo na portaria da frafattura Huniot em 13 de Novembro de 195: Eator da Sacretaria da OANATA