| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1954 |
| Date | 1954-12-17 |
| Ementa | NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE-OFICIO DO SR. PERFEITO, SUSCITADO NO PROCESSO EM QUE ORESTES PAVAN RECLAMA CONTRA LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO, QUE DEFERIU O PEDIDO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. |
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