| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1954 |
| Date | 1954-12-17 |
| Ementa | NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE-OFICIO DO SR. PERFEITO, SUSCITADO NO PROCESSO EM QUE ORESTES PAVAN RECLAMA CONTRA LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO, QUE DEFERIU O PEDIDO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. |
| native_id | 6786 |
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Ei DR 1 DEZEMBRO DE . A Meza da Câmara Municipal de Mococa faz publicar a seguinte Re lução: Artigo único - A Câmara Municipal de Mococa resolve negar provi mento ao recurso da-ofício do Sr, Prefeito Municipal, suscitado no | cesso em que Orestes Pavan reclama contra lançamento do Imposto de 1 aústrias e Profissões, para o fin do ser mantido o despacho do Sr, É faito Municipal, que deferiu o pedldo, revogadas as disposições em « trário. Cânara Municipal do iococa, aos 17 de Dezembro de 195h. s Presidanta, Publisada om edital afixado na portaria da Prefeitura Municipa! em 21 do Dezanbro de 195.