| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1955 |
| Date | 1955-11-18 |
| Ementa | RESOLVE DAR PROVIMENTO A RECURSO DE OFICIO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SUSCITADO NO PROCESSO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS REQUERIDA PELA EMPRESA KOURY 7 SASSO, NEGANDO-SE A ISENÇÃO PLEITEADA, DE ACORDO COM OS FATIGOSOS 70 E 71 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 6792 |
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RESOLUÇÃO Nº 52, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955. A Mesa da Câmara Municipal de Mococa faz publicar a seguinte E solução: A Câmara Municipal de Mococa RESOLVE: Artigo único - A Câmara Municipal de Mococa resolve dar provir to ao recurso de-oficio do Sr, Prefeito Municipal, suscitado no pre so de isenção ds impostos o taxas requerida pela Empreza Koury & 8a negando-so a isenção pleitesda, do acôrdo com os artigos 70 & 71 da Orgênica dos Municípios, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Mococa, em 18 de Novembro de + Presidente, A Lt DA 1º Secretário, E 7-5 2º Socretário,ad-hoe. Publicada por edital afixado na portaria da Profeitara Munteiy em 21 de Novembro de 1955. Secretaria, aos 21 do Novembro de 1955, 7 Diretor Geral Publicada no jornal local "A MOCOCA", da 27 de Novembro de 195 Becrataria, em 28 de Novembro de 1955. Diretor Garal