| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1956 |
| Date | 1956-05-25 |
| Ementa | NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA C. LIMA E CIA, CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3° ARTIGO 945 LEI N°107 DE 18/11/1952, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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RESOLUÇÃO Nº 57, DE 25 DE MAIO DE 1956. A Mosa da Câmara Municipal de Mococa faz publicar a seguinte solução: A Câmara Munteipal de Mococa RESOLVE: artigo único » A Câmara Municipal resolvo negar provimento ac curso da oficio do Sr. Profotto Municipal, suscitado no recurso tr posto pela firma C. Lima o Cia., contra a aplicação de multa, pará gar procedente a roclamação o mandar que seja cancelada a malta, « base no parágrafo kº, combinado com o parágrafo 3º do urtigo 9h ds né 207, de 18 da Novembro de 1952, revogadas as disposições em cor rio.