| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1956 |
| Date | 1956-05-25 |
| Ementa | RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO, SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA M. VICTOR DA SILVA, CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3°DO ARTIGO 94 LEI N°107 DE 18/11/1952. |
| native_id | 6798 |
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RESOLUÇÃO Nº 58, DE 25 DE MAIO DE 1956. A Mesa da Câmara Municipal ds Mococa faz publicar a seguinte solução: A Câmara Municipal de Mococa RESOLVE: Artigo ânico - À Câmara Munteigal do Mococa resolve nogar pr mento do recurso da ofisio do Sr. Profeito Minícipal, sascitado rn curso interposto pola firma M, Victor da Bilva, contra a aplicação multa, para julgar procsdenta a roclamação s mandar que seja canct da a malta, com base no parágrafo h?, combinado com o parágrafo 3 artigo 94 da Lei nº 107, de 10 de Novembro de 1952, revogadas as « id posições om contrário. Câmara Manteipal do Mococa, em 25 do Maio de 19564