| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1956 |
| Date | 1956-05-25 |
| Ementa | RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO, SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA M. VICTOR DA SILVA, CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3°DO ARTIGO 94 LEI N°107 DE 18/11/1952. |
| native_id | 6798 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.