norma nº 106/1961

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
BSSOLUÇÃ HS 106, DE À DA DELNSIRO DE 1961
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa faz publicar a seguir
te RESOLUÇÃO:
A CÂMARA MUNICIPAL RESOLVE:
Art. 1º = Fica concedido aos Funcionários da Câmara Huni-
cipal, inclusive aposentado, a título às "Abono de Natal" o direito
a percepção de 50% (cinquente) por cento dos seus vencimentos men=
sais em vigor.
Arte 2º - Para atendor as despesas decorrentes da execa=
ção da présente Resolução, fica aberto, na Contadoria Municipal, um
crédito especial no valor de (521.780,00 (vinte s quatro mil, sote-
ecntos e oitenta cruzeiros).
Arte 3º - O valor do credito de que trata o artigo anteric
será coberto com os recursos constuntes do excesso de arrecadação 4
verificado no orçamento vigentes
arte lS - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1, de Dezembro de 1961,