norma nº 3700/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,700, DE 14 DE ABRIL DE 2.000.
Permite a utilização de imóvel municipal, que
especifica
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de implantação do
Programa de Automatização de Telefonia no Distrito de
Igaraí, neste Município;
CONSIDERANDO os imensos benefícios que tal serviço
prestará aos munícipes que residem no referido Distrito;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94 $ 2º da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o uso e utilização pela Telefônica
- Telecomunicações de São Paulo S/A , de parte do imóvel municipal, com
área aproximada de 54 m?, localizada à Rua Tertuliano Meirelles, s/nº, no
Distrito de Igaraí, neste Município, para ser instalada na mesma uma Central
Telefônica Automática, para atendimento de todo o Distrito e região.
Art. 2º - A permissão é por prazo de 2 (dois) anos,
renováveis por igual período, mantendo-se sua precariedade.
Art, 3º - A manutenção e conservação da parte a ser
utilizada pela permissionária é de sua exclusiva responsabilidade.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1! de abril de 2.000.
Nas A, a ,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica