norma nº 2/1975

Câmara Municipal de Mococa
Estado de cSão Paulo
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1.975
FIXA REMUNERAÇÃO DOS Di
a E KUNIG DE MOCOCA £ DA O!
TRAS PROVI ge
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA FAZ PUBLICAR A SEGUI
RES OI U-ÇÃoO:
a “e MUNICIPAL RES OL YV E:-
Art, 1º - Fica fixado, a partir de 1º de Agôeto de 1,975,
remuneração dos Vereadores da Câmara Municipel de-lNococa, para
atusl Legislatura a encerrer-se em 31 de Janeiro de 1.977, den
ãos limites e criterios estabelecidos nesta Resolução, Observa
as disposições contidas na Lei Complementar 25, de 2 de Julho
1s975o
Arte 2º - A remuneração será dividida em parte fixa e var:
vel e corresponderá a 15% (quinze) por cento, do que a igual t
10 for pago nos Devutados Estaduais,
Pará grafo único- À parte fixa será representada pelo va
de 04.600,00 (Seiscentos cruzeiros) mensais e a variável será :
presentada pelo valor de ($.900,00 (Hovecentos cruzeiros) mensa
gendo de (18.30,00 (trinta cruzeiros) o valor atribuido e cada 8
são Extraordinárias
Art. 32- A remuneração, tanto na parte fixa como na veri
vel, será pega mensalmente,
Arte 4º — 4 parte variável será dividida pelo comparecime
to ão Vereador às Sessões Ordinárias e à participação nas votaç
Parágrafo único:- O valor de cada Sessão Ordinária será
tido dividindo-se o total da parte variável pelos mímeros das q
forem programadas durente o mêse
Art. 52º — Ap Sessões Extraordinárias serão rermneradas
4 (quatro) por mês.
Peráerafo único:- O valor de cada Sessão será obtido anli
do-se percentual previsto no artigo 4º, da Lei Complementar 25,
importância etribuida à Sessão Extraordinária do Deputado Ested
e dividido por 4 (quatro).
Axt, 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resol
na presente Sessão Legislativa, correrão por conta de crédito e
ciel autorizado pela Lei Municipal nº 1144, de 27 de Agôsto
1.975, e nos exercícios futuros, por conta de verbas próvrias c
signadas nos respectivos orçamentos, suplementadas se necesséri
+ me RS + PE a SO 7 na 2.8 .d. Ba “4 aASE