norma nº 3866/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.866, DE 26 DE MARÇO DE 2001.
Prorroga o prazo para recolhimento da TAXA
DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO com
vencimento em março 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 16 de abril de
2001 o prazo para pagamento da 12 parcela da TAXA DE LICENÇA E
FUNCIONAMENTO, com vencimento previsto para 28 de março de
2001, conforme Decreto nº 3.850, de 13 de fevereiro de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de março de 2001.
Eq
N,
raio Liha. a,
APARECIDO ESP NHA
Prefeito Municidal
(suado wtuitio:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Diretor do Depto. dé Firianças x