norma nº 1/1982

vei Gâmara Municipal de CHococa
MT 1 Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO 1/82
Fixa e reatualiza a partir
de 1º de janeiro de 1982,a
remuneração dos Vereadores.
4 MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São
Paulo,no uso de suas arríibuições que lhe são conferidas:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele pro-
mulga a seguinte RESOLUÇÃO:
ártigo 1º —- É fixada a partir de 1º ge janeiro de
1982,dentro dos limites e critérios estabelecidos na presente
Resolução,e observadas aa disposições contidas na Lei Comple-
mentar nr. 25 de 02 às julho de 1975,com as modificações que -
lhe foram introduzicas pela Lei Complementar nr. 38 de 13 de”
novembro de 1979,a remuneração dos Vereadores à Câmara WKuníci-
pal de Mococa.
Artigo 2º - à remuneração, compreendendo o subsidio(
parte fixa e perte variavel) Sessões Extraordinarias e Ajudas
de Custo,correspondera a 15t(quinze por cento) do que « iguel
titulo for prgo aos Deputados Estaduais.
- Artigo 3º —- A remuneração sera atribuída menselmente
na forma de duodécimos.
ártigo 4º — à perte verisvel do subsidio,sera divioi-
da pelo comperecimento do Vereador as Sessões Ordinárias e à por
ticipação nas votações.
$ unico - O valor total de cada Sessão Ordinária, ser:
ottigo dividindo-se o total da parte variavel pelo numero de Ses
sões que forem prorramedas durante o mês.
f1.2
Gâmara Municipal de CHococa
Estado de çSã0 Paulo
Rgsolução 1/82
Artigo 5º - As Sessões Extreordinárias, serão remune-
radas até o máximo de 4(quatro) por mês.
. 5 unico - O velor de cada Sessão Extraordinária, serê
obtido dividindo-se por £(quatro) a soma das B(oito) Sessões de-
"vidas aos Deputados e aplicando-se o percentual previsto no arti-
go 2º da presente Resolução.
Artigo 6º - A atuelização em decorrência dos reajuste
da remuneração dos Deputados Estaduais, far-se-á por Ato da Kesa.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Resolução,
correrão por conta de recursos orçamentarios próprios consignados
à Câmera Kunicipal no corrente exercicio finenceiro.
ártigo 8º - A presente Resolução entrará em vigor na
date de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1982. :
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário e
ãe modo especial a Resolução 1/81 de 16 de março de 1981,
Câmera Municipal de K6co0p4,29 de merço de 1982
Afixado em Edital em 2%] esp fz
Publicado nodornal.. ===
No Pam em. J (2,