norma nº 6/1983

Camara Aisne de Plus
Estado da São Daulo
nu
Qubincte da Drasidêncio
RESOLUÇÃO 05/83
Cria a Comissão de Defssa do Consumi-
dor na Câmara Muricipal de Mocoes
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
guss atribuições legata, faz suber que u Câmara Municipal em Sessão
realizada em 11 de novembro de 1983, eprovou e ela promulga q ne- /
guânte :
RESOCEUÇÃO:
ARTIGO 1º - Fica criada n Comissão de Nefese do
Consumidor na Câmara Municipal de Mococa,
ARTIGO 2º - A Comissão de Defesa do Consumidor/
instituída por este Resolução, será composta por 5 (cinco) Terea=/
dores, mediante designação do Presidênte da Câmara, respeíitads
proporeionslidsde da representação de cais bancada partidária,
PARÁGRASO 19 - Dentre os Vereafores Sestenados
um exercerá a função de presidênto, mediante escolha entre 05 mem
bros da Comissão,
PARÁGRAFO 29 = O mandato dos membros de Comissão
cerá coincidente com o mandato das Comissões Permenantes desta C8-
mara.
ARTIGO 32º = A Comiasão de Defesas do Consumidor
tem por finalídade:
E - Tomar conhecimento, por iniciativa própria
qu de reclamações, de infrações relacionadas com & qualidade, quen=
tidade ou preços dos produtos dados no consumo, assim como de qual-
quer ato ilícito que configure crime contra « econômis pongular;
II - Apurar e procogêncis de qualquer denúncia /
que lhe for encaminhada, podendo, através da expedientes, volici-
tar u realigação de deligências de orgãos competentes;
III - Encaminhar 6 quem de direito, Dara instaura
ção do processo competente, o expediente reletivo a cada ume éss 7
infrações ou reclasações ds que tratam as ulíneas anteriores;
A