norma nº 6/1985

Qâmara Municipal de Mococa
Estado de São Poulo
RESOLUÇÃO 06/85
Constitui Comiesão Especial Fró-Cons-
tituinte.
A Câmera Eunicivel de Kococa decreta e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial Pro-
Constituinte, composta per 3 (três)veresdores, destinada a elaborar
sugestões para a Assembléia Nacional Constituinte.
Art. 2? - À Comissão existirá durante 90 (novente)
dias e terá os seguintes fins:
T - ouvir pessoas e entidades especializadas no te
nas
II - convidar entidades civis € outras(sindicatos,
escolas associações, clubes organizações de moradores ;movimentos Po-
pulares etc) para contribuirez na elaboração de sugestões e encami-
nhsmentos de reivincicações.
III - promover reuniões,dentro e fora da Câmera,
sempre com & finslidade estipulada no artigo primeiro e
IV - integrar-se 308 movimentos necional e regio-
nal pró constituinte.
Art. 3º - Esta Resolução entraré em vigor ns data
ãe sua publicação.
Art. 4º — Revogem-se 28 disrosições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 29 de outubro de 1985,
Luiz de erto Rícciopo
Presidente