norma nº 7/1986

QGâmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RES UÇÃ ne. 1/86
Fixa e Receita e estima a Despesa
do Orçamento da Câmara Municipal
de Mococa, para o exercício de ..
1987.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,em Ses-
são realizada em 22 de agosto de 19f6,aprevou e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica o Sr, Prefeito Vunicipal autori-
zado É incluir ne Proposta Orçamentária para 0 exercício de 1987,a
importância de 02$9.230.000,00( nove milhões duzentos e trinta mil
cruzados) para atender às despesas discriminadas pelos anexos inte-
grantes desta Resolução.
Artigo 2º - A despess será realizada segundo s
discriminação dos quadros "PROGRANA DE TRABALHO E NATUREZA DA DES-
PESA" que apresenta o seguinte desdobramento:
Ir - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ol - Legislativo, ..ceccssseos « «2249.220,000,00
II - POR PROGRAMA
01 - Processo Legislativo... ...«02$9,230.000,00
III - POR CATESORIA ECONÔNICA
Despesas Correntes... ....«.«02$8.930.000,00
Despesas de Capital......«.« GZ$ 300 . 000 ,00
Total...» oo 0289.230.000,00
IV - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
I - Corpo Legislativo... ..«... C287.800.000,00
II - Secretaria... ..«cseseceeres 281. 430.000,00
Totel....... 0289.230,000,00
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado ã
colocar 2 disposição da Câmaras Kunicipsl, dentro de 1I5(quinze)jdias
de eua requisição ,as quantias que devem ser despendidas de uma só
vez eçaté o dis 25 de cada mês a rercela correspondente ao duodé-
cimo de sus dotação orçamentária, conforme dispõe o inciso XV do ar-
tigo 29º do Decreto-Lei Complementar nr.9 de 31 de dezembro de 1969
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta Be sua publicação revogadas as disposições em contrário. .
Câmara pal o Xococa,25 de
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Presidente
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