norma nº 8/1986

Gâmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO nº. 8 DE 1.986
Cria Comissão Permanente de
Defesa do Meio Ambiênte.
Artigo 1º - E criada a Comissão Permanente de Defesa do
Meio Ambiênte, que terá carater permanente e será constituida de
três membros,
Artigo 2º - São atribuições da Comissão:
I - Estudar os problemas do meio ambiênte no território
ão Município de Mococa;
II - Promover e indicar medidas que se destinem à conser-
vação da natureza e melhoria do Meio Ambiente;
III - Der parecer em todas as proposições sobre matérias
relacionadas, direta ou indiretamente, com o meio -—
ambiente;
IV - Receber e investigar ãenuncias sobre casos de polui-
ção ou outras especies de deterioração ambiental; e
Y - Relacionar-se com entidades conservacionistas e to-
mar outras providências destinadas à defesa e preser
vação do meio ambiente do Município,
Artigo 3º - 4 Comissão Permanente de Defesa do Meio Am-
biênte funcionará em conformidade com as disposições regimentais
que disciplinam a atuação das demais comissão permanentes,
Artigo 4º - Esta Resolução entrará am vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Hococa, 16 de Setembro de 1.986.
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Presidente