| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1987 |
| Date | 1987-07-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N°4/87. |
| native_id | 7022 |
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Bâmara Municipal de Mococa Estado de São Paulo RESOLUÇÃO Nº, 08 DE 1,987 “Altera disposítivos da Resolução n2.04/87", Artigo 1º = O parágrefo 1º do artigo 2340 da Resolu- ção 4 de 11 de setembro de 1970, passa a ter a seguinte reda- ção: "Parágrafo 1º = Na contagem dos prazos Regimantais - serão considsrados somente os dias úteis", Artigo 29 - Fica revogado em seu inteiro t=or o parã- grafo 2º do artigo 234º da Resolução 4 de 11 de setembro de - 1970, Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal ds Mococa, 22 de Junho de 1,987. Dre Rss) oa delSiqueiro Presidente