norma nº 13/1987

,
Gâmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Lá RESOLUÇÃO Nº,13 DE 1987,
Da nova redação ao Artigo 54
e seus paragrafos do Regimen
to Interno
ARTIGO 1º — Os membros das Comissões Permanentes se
rão nomeados pelo presidente da Camara, por indicação ãos líderes de
Bancada, observendo-se sempre & representação proporcional dos Parti-
dos Politicos. =
o primeiro - À representação dos Partidos
será obtida dividindo-se o numero de membros da Camara pelo numero de
membros de cada Comissão e o muimero de vereadores ãe cada Partido pe-
lo resultaão assim alcançado, ovtendo-se, então o quociente partida-—
rio.
Parégrafo segundo - Os membros das Comissões serão
empossados ne primeira sessao, ão início de cada ano legislativo.
4 o terceiro - O mesmso vereador não pode ser
eleito para mais de 5 TS] Comissoes Permanentes.
ARTIGO 2º - Esta resolução entrará em vigor no die
1º ge janeiro de 1988, revogando-se as disposições em contrario,
mera Municipal de Mococa, 17 de agôsto de 1987
artrez de Siqueira La o Françoso
Dr. Tiago
presidentes etério.