norma nº 7/1990

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Estaca da Ge Din
RESOLUÇÃO Nº,07 DE 1.990
Fixa a Receita e estima a Despesa do
Orçamento da Câmara Municipal de Mo-
coca para O exercício de 1.991
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realiza
da em 31 de agôsto de 1.990, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir
na Proposta Orçamentária para O exercício de 1991, a importância de
€r$200.100.000,00 (duzentos milhões e cem mil cruzeiros), para atsn
der às despesas discriminadas pelos anexos integrantes desta Resolu
ção.
Artigo 2º - A Despesa serã realizada segundo a discrimina-
cão de quadros "PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA", que
apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
02 - Legislativo. ...... 0200020000 00000+«Cr$200,100,000,00
II - POR PROGRAMA
01 - Processo Legislativo.,............» €Cr$200.100.000,00
III - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes... .cccccve ve. e-Cr$174.100.000,00
Despesas de Capital... ...... 0...» -CL$ 26.000.000,00
Potal aces escoa +00 .4:001$8200.100:000,00
IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
I - Corpo Legislativo... .... 000.00... «Cr$140.000.000,00
II - Secretaria... ..cecccescrcosse ses... CLS 60.100,000,00
Total sesaias iss +» + «Cr$200,100.000,00
E tenetõa Manica DA -
artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado à colocar a
disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias de sua
requisição, as quantias que devam ser dispendiãas de uma só vez, '
até o dia 25 de cada mês, Os recursos correspondentes às dotações!
orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares € especias
conforme dispõe o inciso XXI - artigo 63 da Lei Orgânica do Municí
pio.
artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 1.990
O BATISTA
Pres e
NELSON ALVES
Secretário
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